Direito Civil
Por Rafael Collachio de Almeida
Recentemente deu-se início a uma discussão jurídica sobre a legalidade da forma como as concessionárias dos serviços de água e esgoto vêm cobrando pelos serviços prestados. Isto porque a legislação aplicável, na maior parte dos estados, prevê a possibilidade de cobrança pelo consumo efetivo ou por uma estimativa de consumo.
O cerne da discussão reside na subjetividade do critério de cobrança por estimativa. Em linhas gerais, a cobrança por consumo efetivo pressupõe uma franquia mínima de consumo e um valor adicional por determinada quantidade adicional consumida. A cobrança por estimativa, por outro lado, pressupõe uma quantidade estimada de consumo, que geralmente leva a cobranças consideravelmente maiores, em razão dos coeficientes financeiros aplicados, normalmente um multiplicador da tarifa mínima.
Como exemplo, em Pernambuco temos, para o consumo efetivo, o valor de R$ 54,80 pelo consumo dos primeiros 10 metros cúbicos de água, acrescido do valor de R$ 10,86 pelo consumo de cada metro cúbico adicional; ao passo que a cobrança pelo consumo estimado pressupõe a tarifa de R$ 54,80 por metro cúbico de água. Isso significa que, excetuada a tarifa mínima, a cobrança por estimativa é cinco vezes maior.
Ocorre que os tribunais têm consolidado o entendimento de que a cobrança por estimativa somente é legal quando não é possível a aferição do consumo efetivo por qualquer motivo: ausência de hidrômetro, dificuldade de acesso à unidade etc. Do contrário, não se justifica tal critério de cobrança.
Recentemente, inclusive, em razão dessa discussão, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão determinou à concessionária local a suspensão dessa forma de cobrança. É recomendável, portanto, que os consumidores se atentem à forma como vêm sendo cobrados, para que evitem cobranças dessa natureza.
Texto publicano na News nº 21/2016, em 23.11.2016
