No último dia 14 de outubro, entrou em vigor a Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 79/2024, que trouxe uma nova funcionalidade para o sistema Compras.gov.br para casos de empate no valor da proposta em licitações.
A Instrução Normativa nº 79/2024 que alterou a de nº 73/2022, trouxe nova funcionalidade que determina que em caso de empate das propostas, que se utilizou de todos os critérios previstos no artigo 60 da Lei nº 14.133 de 2021 para desempate, mas que permaneceram empatadas e que não houve o envio de lances após o início da fase competitiva, serão convocados todos os licitantes para sorteio de desempate.
A medida tem como finalidade preservar as licitações de possíveis subjetividades na decisão final, bem como garantir maior transparência no processo licitatório. Dessa forma, cumpre destacar a nova redação dada pela Instrução Normativa, nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 28:
Art. 28. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 1º Empatadas as propostas iniciais e não havendo o envio de lances após o início da fase competitiva, aplicam-se os critérios de desempate de que trata o caput. (Redação dada pela IN nº 79, de 2024)
§ 2º Permanecendo empate após aplicação de todos os critérios de desempate de que trata o caput, proceder-se-á a sorteio das propostas empatadas a ser realizado em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. (Redação dada pela IN nº 79, de 2024) Essa funcionalidade, trazida pela Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 79/2024 simboliza uma grande evolução nas regras das contratações públicas, perfilando-se com às práticas de transparência e eficiência previstas pela Lei nº 14.133/2021, aperfeiçoando o processo licitatório, tornando-o mais transparente, tornando-se fundamental que os órgãos públicos e fornecedores estejam preparados para essas mudanças.
Por: Camila Soares
