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Informativos

18/12/2025

STJ confirma que valor do imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família
16/12/2025

Decisão do TST impõe limite ao adicional de insalubridade: laudo pericial favorável não é suficiente
15/12/2025

Salário de aprendiz integra base de contribuição patronal, do GIIL-RAT e de terceiros, diz STJ
11/12/2025

STF delimita cobrança de contribuição assistencial ao período após 2023
09/12/2025

Licença maternidade e atestado médico de prorrogação de período para aleitamento materno
09/12/2025

Ex-cônjuge não sócio tem direito aos lucros até a quitação dos haveres
04/12/2025

Pedido de aviso prévio trabalhado pelo empregado que pede demissão: o empregador é obrigado a aceitar?
27/11/2025

Das mudanças ocorridas na licença maternidade implementadas pela lei 15.222/2025 amplia direitos da maternidade
27/11/2025

Governo Federal divulga novas regras para o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) de 2026
26/11/2025

Cônjuge pode responder por dívida assumida durante o casamento
18/11/2025

Herdeiro que mora sozinho em imóvel herdado pode adquiri-lo por usucapião
07/11/2025

Benefício Social Familiar: O Limite da Autonomia Coletiva Frente à Constituição