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30/07/2025
Decreto nº 12.502/2025 e a regulamentação do processo administrativo de fiscalização do setor agropecuário
22/07/2025
Acidente de Trajeto: Quando a mudança de rota descaracteriza a proteção previdenciária?
21/07/2025
Insegurança gerada pela Portaria nº 3.665/2023 do M.T.E. sobre trabalho em feriados no comércio
08/07/2025
Consulta Pública do Banco Central veda Autocustódia de Stablecoins
03/07/2025
STJ admite decretação liminar de divórcio em decisão inédita
02/07/2025
Compra de imóvel com garantia fiduciária: STJ afasta aplicação da Súmula 308
26/06/2025
Hipoteca posterior prevalece sobre promessa de compra e venda de imóvel comercial sem registro
25/06/2025
Tema nº 125 do TST altera requisito para estabilidade provisória dos empregados
25/06/2025
STJ decide que o fim do contrato empresarial impede a continuidade do plano de saúde de beneficiário aposentado
20/06/2025
Compra de imóvel com garantia fiduciária: STJ afasta aplicação da Súmula 308
14/05/2025
STJ define que cabe ao devedor provar que imóvel rural é explorado pela família e não pode ser penhorado
09/05/2025
STJ decide que EPI eficaz descaracteriza tempo especial para aposentadoria
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