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Informativos

04/05/2023

Ação anulatória de auto de infração: Meio adequado e eficaz para combater excessos por parte dos auditores fiscais no trabalho
28/04/2023

Multipropriedade imobiliária e seu funcionamento: Uma análise da legislação brasileira
27/04/2023

(im) possibilidade de penhora de bem em construção sob o argumento de que se trata de bem de família
26/04/2023

Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é declarada inconstitucional
25/04/2023

O dever de revelação do árbitro na atualidade
20/04/2023

Home care: O custeio dos insumos indispensáveis ao tratamento se limita ao valor diário da internação hospitalar (STJ)
13/04/2023

ANPD – DOSIMETRIA E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12/04/2023

Eventos de SST no eSocial x Financiamento da Aposentadoria Especial
11/04/2023

Provimento 141/2023 do CNJ. Simplificação do Processo de Reconhecimento de União Estável
10/04/2023

A Tutela de Urgência na Recuperação Judicial
03/04/2023

A insegurança jurídica gerada com a nova redação da OJ 394 da SBDI-I
31/03/2023

Prazo de Vigência da Nova Lei de Licitações será prorrogado